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Bancários próximos da aposentadoria têm direito à estabilidade no emprego

Cláusula 27 da CCT define as condições e os procedimentos para garantir a proteção na pré-aposentadoria - Imagem: Dyego Santos)

A proximidade da aposentadoria exige atenção às condições e aos procedimentos necessários para ter acesso à estabilidade provisória. Essa proteção está prevista na cláusula 27 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), disponível no site da FEEB PR, em Acordos e Convenções (páginas 23 a 25), que também reúne garantias de emprego relacionadas ao nascimento do filho e à gestação.

Nas hipóteses de pré-aposentadoria previstas nas alíneas “f” e “g”, a convenção assegura estabilidade nos 24 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Para os empregados do sexo masculino, a regra exige, no mínimo, 28 anos de vínculo ininterrupto com o mesmo banco; para as empregadas do sexo feminino, o mínimo é de 23 anos de vínculo ininterrupto com a instituição. Essas duas hipóteses abrangem as espécies de aposentadoria previstas na legislação aplicável, consideradas as regras permanentes ou de transição. A garantia se extingue automaticamente quando o empregado passa a fazer jus à aposentadoria, conforme estabelece a convenção.

O acesso à proteção depende de comunicação escrita ao banco, devidamente protocolada e sem efeito retroativo, informando o preenchimento integral das condições previstas. A documentação comprobatória deve acompanhar a comunicação, observando-se também o prazo de 30 dias após eventual exigência do banco, nos termos da cláusula.

A CCT também garante estabilidade ao pai por 60 dias após o nascimento do filho, desde que a certidão seja entregue ao banco em até 15 dias contados do nascimento. Para a gestante, há previsão de proteção por 60 dias em caso de aborto comprovado por atestado médico.

Como a cláusula reúne outras hipóteses e condições específicas, o bancário deve consultar o texto completo e buscar orientação da entidade sindical para verificar o enquadramento.(Clique aqui e saiba os detalhes da Cláusula) (Fonte: Contec)

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