Cargo de confiança de bancária não pode ser presumido sem prova das reais funções

Autora trabalhou no Banco do Estado do Espírito Santo

Sem provas das reais funções exercidas pela trabalhadora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) ao pagamento de horas extras a uma bancária, embora a instituição financeira alegasse que o cargo era de confiança.

A autora disse que trabalhou no banco entre 1989 e 2003. Em 2002 ela foi designada secretária da presidência e, dois meses depois, assessora na diretoria administrativa. Nesse período, sua jornada era de oito horas ou mais — quando, segundo ela, deveria ser de seis horas, porque os cargos não se enquadravam como de confiança nos termos da CLT.

Em primeiro grau, o pedido de horas extras entre a sexta e a oitava foi negado, com o entendimento de que a gratificação de função recebida pela trabalhadora a enquadrava na exceção da jornada de bancário da CLT. Foram deferidas apenas as horas que ultrapassavam as oito diárias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença. Para os desembargadores, se a bancária recebia gratificação e seu cargo era ligado à diretoria ou à presidência, presume-se que ela exercia função de chefia.

A autora precisaria, então, demonstrar que suas funções não correspondiam às de assessores, secretários e diretores da presidência. Mas não foi apresentada qualquer prova com relação às funções efetivamente exercidas. Em recurso, ela alegou que isso seria obrigação do Banestes.

A 8ª Turma do TST acolheu o recurso. Os ministros se basearam na Súmula 102 da corte, segundo a qual a configuração do exercício da função de confiança em bancos depende da prova das reais atribuições da pessoa e não pode ser reexaminada em recurso de revista ou de embargos.

Como o TRT-17 havia registrado a falta de provas quanto a isso, a turma observou que as horas extras foram negadas por presunção e concluiu que a decisão contrariou a Súmula 102. Por isso, condenou o banco a pagar a sétima e a oitava horas como extras.

O Banestes opôs embargos à SDI-1. Lá, prevaleceu o voto do ministro Breno Medeiros, segundo o qual só não é possível a revisão dos fatos quando existem provas das reais atribuições do cargo — o que não aconteceu no caso.

"A ausência dessas provas no acórdão regional imporia o provimento do recurso de revista em razão do item I da Súmula 102 do TST, pois se estaria presumindo o exercício de cargo de confiança", destacou. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR 15900-48.2005.5.17.0002 (Fonte: Conjur)

Notícias Feeb/PR